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Declaraçaõ dos [section marks] 1. 2. 3. 4. do novo Regimento da Alfandega do Tabaco. De 29 de novembro de 1753. Eu elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ, e do Cõmercio, que os meus vassallos fazem para o Estado do Brasil, : fui servido dar no Novo Regimento da Alfandega do Tobaco, escrito na cidade de Lisboa a dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, saõ as que se contém nos paragrafos primeiro, segundo, terceiro, e quarto do capitulo sete, cujo teor he o seguinte: .

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