Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza decretão o seguinte: 1.o Serão processados, e julgados os membros da Junta Provisional do governo da provincia de S. Paulo, que assignárão a representacão enviada ao Principe Real, en data de 24 de dezembro de 1821 .

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Portugal; John VI, King of Portugal, 1767-1826